Romero Rodrigues assina novo decreto e Campina Grande terá 5 dias com tudo fechado para forçar o isolamento social. Confira o Decreto 4.481.
O prefeito de
Campina Grande, Romero Rodrigues, assinou na noite desta terça-feira (26), um
novo decreto definindo novas medidas para aumentar o isolamento social em
Campina Grande. O decreto 4.481 foi publicado no Semanário Oficial do
Município e antecipa os feriados e suspende ônibus durante cinco dias na
cidade.
As
medidas foram anunciadas pelo prefeito na última segunda-feira (25),
e a única alteração diz respeito a uma das datas de feriado antecipado: 2
de novembro, Dia de Finados, e substituído por 5 de agosto, data de aniversário
do Estado da Paraíba.
Os
feriados dos dias 11 de junho (Corpus Christi), 24 de junho (São João) e 05 de
agosto (aniversário da Paraíba), ficarão antecipados para os dias 1, 2 e 3 de
junho de 2020. Entre os dias 30 de maio a 03 de junho de 2020, só
estão autorizadas as atividades considerada essenciais no Município.
Confira
DECRETO Nº 4.481, DE 26 DE MAIO DE 2020
ANTECIPA EXCEPCIONALMENTE FERIADOS MUNICIPAL, ESTADUAL E
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, no uso de suas
atribuições legais, amparado no art. 84, IV, da CR/88, c/c o art. 70, VII, da
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que, segundo o art. 196, da CR/88, a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação;
CONSIDERANDO que, no dia 13 de fevereiro de 2020, o
Ministério da Saúde, nos termos dos incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da CR/88, publicou a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020,
declarando Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979/2020, em seu
artigo 1º, confere aos entes federados a possibilidade de adoção de medidas que
poderão ser implementadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de
2019;
CONSIDERANDO que, segundo ADPF 672 - STF, “os incisos II
e IX do artigo 23 consagra a existência de competência administrativa comum
entre União, Estados, Distrito Federal e municípios em relação à saúde e
assistência pública”;
CONSIDERANDO que o texto constitucional (inciso XII do
artigo 24) também prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito
Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, permitindo, ainda, aos
municípios possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual,
desde que haja interesse local (inciso II, artigo 30);
CONSIDERANDO que a finalidade deste decreto é “achatar a
curva de contágio da doença, preservando a capacidade operacional do sistema de
saúde, que, de outro modo, ficaria sobrecarregado com o aumento abrupto do
número de infectados”;
CONSIDERANDO que, a doutrina pacificou o entendimento de
que, a respeito da competência legislativa concorrente, assevera que havendo
conflitos entre legislações, deve predominar aquela mais restritiva (desde que
cada uma se atenha ao campo próprio de seus interesses predominantes), já que,
no caso, visa-se à satisfação do interesse público;
CONSIDERANDO que as missas, os cultos e quaisquer
cerimônia religiosas são atividades essenciais a consolar aos que vivem
confinados em suas casas sem a perspectiva concreta de quando o estado
pandêmico acabará, aos que sofrem com angustiante clausura, aos que estão em
leitos hospitalares na esperança de um milagre da ciência e aos que se apegam a
fé e na esperança de que nada pode fazer;
CONSIDERANDO que os serviços de advocacia são atividades
essenciais e indispensável a sustentação do regime democrático de
direito;
CONSIDERANDO que o art. 24, III, da CR/88 dispõe que
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre a proteção e defesa da saúde e, no caso especificamente, em Campina
Grande a municipalização da saúde é plena;
CONSIDERANDO que, o art. 13 da MP nº 927/20, de 22 de
março, impôs, excepcionalmente, a possibilidade de empresas anteciparem os
feriados federais, estaduais, distritais e municipais, com a respectiva
comunicação aos empregados, com 48 horas de antecedência,
D E C R E T A:
Art. 1º. Os feriados dos dias 11 de junho (Corpus
Christi), 24 de junho (São João) e 05 de agosto (aniversário da Paraíba),
ficarão antecipados para os dias 1, 2 e 3 de junho de 2020.
Parágrafo único. Em face da edição do Decreto Estadual nº
40.257, que foi alterando pelo artigo 2º do Decreto nº 40.242, de 16 de maio de
2020, ficam autorizadas as atividades de preparação, gravação e transmissão de
missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas pela internet ou por outros
veículos de comunicação.
Art. 2º. Entre os dias 30 de maio a 03 de junho de 2020,
ficam terminantemente proibidas as atividades:
I – De feiras, mercados públicos e congêneres;
II – De transportes coletivos e individuais de passageiro
do sistema público, incluindo os por aplicativos;
III – de lotéricas e congêneres;
IV – Já declaradas nos decretos municipais e estaduais,
em vigor;
V – Imobiliárias e congêneres;
VI – Clínicas de estéticas e congêneres;
Parágrafo único. Excetua-se da hipótese do inciso II do
presente artigo, o transporte individual de passageiro para a locomoção de
pacientes aos hospitais públicos e privados, bem como as atividades declaradas
como essenciais nos Decretos Municipais nºs 4.470, de 06 de abril de 2020,
4.477 de 04 de maio 2020, 4.479 de 18 de maio de 2020.
Art. 3º. Os serviços de advocacia são considerados
essenciais para a escorreita funcionalidade do estado democrático de direito.
Art. 4º. As dúvidas ou consultas acerca das vedações e
permissões estabelecidas no presente decreto poderão ser dirimidas através de
consulta formulada à Procuradoria Geral do Município, através do link https://is.gd/ouvidoriapmcg
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Campina Grande - PB, 26 de maio de 2020.
ROMERO RODRIGUES
Prefeito Municipal
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