TCE-PB, alerta Prefeitura de Juazeirinho sobre não cumprimento as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Advogado diz que situação é preocupante.

Conforme o entendimento técnico contido no relatório de acompanhamento de gestão, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, emitiu um alerta a Prefeitura de Juazeirinho, no sentido de prevenção ou correção de algumas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Ficais.

De acordo com o alerta, existe divergência entre valores contidos no SAGRES no tocante com ações típicas no MDE,  bem como descumprimento de normas constitucionais no que tange aos limites mínimos da aplicação em Manutenção e Desenvolvimento no Ensino (MDE), além de ausência de pagamento  das obrigações previdenciárias e patronais.

Entre os itens alertado, um chamou a atenção do advogado Adilson Cardozo que relatou que o funcionalismo estar correndo o risco de ter dificuldade na hora de se aposentar, porque não está sendo feito os devidos repasses para o JuaPrev.

“Segundo esse alerta, a prefeitura não está atendendo as exigências na lei de Responsabilidade Fiscal. O mais preocupante, é que não está repassando o dinheiro para a previdência. Estão descontando dos servidores e não estão repassando para a previdência, nem a parte do servidor e nem a parte patronal. Com essa falta de repasse , corre o risco de funcionários não receber e prejudicar os futuros que irão se aposentar”. Explica o advogado.

OpiniãoPB